Condições Gerais de Venda
1. Informações Prévias
1.1. O presente documento estabelece as condições associadas aos contratos celebrados com a Andreia Querido Unipessoal Lda a partir do website https://minidesignerstore.com/, entrando em vigor a 01/01/2026.
1.2. Ao utilizar este website, o Cliente encontra-se consciente que deverá atuar no estrito cumprimento dos Termos e Condições e da Política de Privacidade aplicáveis, o que implica a sua aceitação. O Cliente não deverá fazer uso deste website caso não concorde com alguma das prescrições contidas em tais documentos.
1.3. Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos visitantes do website https://minidesignerstore.com/ (doravante designados de Cliente), bem como aos demais Clientes que estabeleçam relações comerciais com a Andreia Querido Unipessoal Lda através do referido website.
1.4. Sempre que se justifique, a Andreia Querido Unipessoal Lda reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, sendo disponibilizada nova versão para consulta no website. As alterações aos presentes Termos e Condições serão apenas aplicáveis a encomendas realizadas após a sua publicação em https://minidesignerstore.com/
2. Titularidade do Site
2.1. O presente website é propriedade da Andreia Querido Unipessoal Lda, com sede na Rua Coronel Andrada Mendoça, 24 2500-148 Caldas da Rainha, sob o número único de matrícula de pessoa coletiva 513 281 541, doravante designada por “Minidesigners Store”.
2.2. Para qualquer esclarecimento relacionado com a utilização do website da Minidesigners Stoire, poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através de qualquer um dos seguintes meios:
• Email: info@minidesigners.net;
• Contacto telefónico: (+351) 262 838 412 (chamada para rede fixa nacional)
3. Utilização do Site
3.1. Ao utilizar o website e/ou ao fazer encomendas através do mesmo, o Cliente obriga-se a cumprir com estes Termos e Condições, designadamente:
• A não fazer um uso ilícito ou indevido do website;
• A não utilizar falsas identidades;
• A não utilizar o website ou qualquer das plataformas e formulários disponibilizados através do mesmo para divulgar conteúdos ilegais, ilícitos ou ofensivos dos princípios gerais de direito, da ética e da ordem pública;
• A abster-se de divulgar ou difundir quaisquer mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena, de índole xenófoba ou discriminatória ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do website.
3.2. O Cliente é o responsável pela veracidade dos factos comunicados à Minidesigners Store e compromete-se a comunicar, de imediato, quaisquer alterações à mesma, através do serviço de Apoio ao Cliente da Minidesigners Store.
3.3. A Minidesigners Store não é responsável por atrasos no processamento de qualquer encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
3.4. De forma a aceder às várias funcionalidades, o Cliente poderá registar-se no website.
3.5. Para registo no website, o Cliente deverá preencher um formulário nos termos do qual deverá indicar obrigatoriamente os seguintes dados, não obstante dados opcionais:
- Primeiro e último nome;
- Endereço de correio eletrónico;
- Palavra-Passe.
3.6. A Minidesigners Store não será responsável por eventuais danos decorrentes do uso indevido ou negligente da palavra-chave definida pelo Cliente para acesso à sua conta, cumprindo ao Cliente assegurar a confidencialidade da respetiva palavra-chave.
3.7. Após o registo, o Cliente terá acesso a uma área pessoal com os dados que tiverem sido indicados no momento do registo.
3.8. Através do registo, o Cliente poderá aceder aos dados da sua conta e proceder à sua alteração ou eliminação definitiva, bem como poderá consultar as suas encomendas, devoluções e comunicações com a empresa.
4. Informação Sobre Conteúdos
4.1. A Minidesigners Store reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo tais alterações aplicáveis apenas para encomendas futuras.
4.2. É expressamente proibida a introdução de links do website, independentemente do fim pretendido, sem que haja autorização prévia da Minidesigners Store.
4.3. A utilização do domínio https://minidesignerstore.com/ com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Minidesigners Store.
4.4. Caso verifique a existência, noutros websites, de links que permitam o acesso direto ao website da Minidesigners Store, esta última não terá responsabilidade sobre a proveniência, bem como dos conteúdos nela inscritos.
4.5. A Minidesigners Store não assume qualquer responsabilidade respeitante a anúncios e campanhas que utilizem a marca da Minidesigners Store sem expressa autorização e/ou conhecimento desta última.
4.6. Em caso algum deverão ser introduzidos dados pessoais, dados bancários ou adquiridos produtos ou contratado qualquer serviço, sempre que exista conhecimento ou a situação seja suscetível de gerar desconfiança quanto à eventual natureza fraudulenta da atuação, informações ou mensagens recebidas.
4.7. Os utilizadores do presente website aceitam e reconhecem expressamente que:
- As fotografias apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo, devendo os Clientes consultar informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações;
- A Minidesigners Store não garante a existência em stock dos artigos incluídos no website, nem tão pouco assume a responsabilidade por artigos que sejam descontinuados;
- Todas as especificações técnicas, medições, planos e ilustrações fornecidas pelas marcas, contidas nos catálogos, listas de preços e material publicitário da das mesmas são-no a título de descrição geral e são apenas aproximadas, não vinculando a Andreia Querido Unipessoal Lda. de forma alguma.
5. Ligações a partir do Website
5.1. O Cliente que disponha de um website pessoal na Internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu website, uma simples hiperligação direta à homepage do website da Minidesigners Store deve, obrigatoriamente, pedir expressa autorização desta última. Não se tratará, nesse caso, de uma convenção implícita de afiliação ou de parceria.
5.2. Por outro lado, qualquer link hipertexto direcionado ao website, utilizando a técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
5.3. Em todo o caso, qualquer hiperligação, mesmo que tacitamente autorizada, deverá ser retirada sempre que haja um simples pedido da Minidesigners Store.
5.4. Caso o website contenha ligações a outras páginas e matérias de terceiros, estas são fornecidas a título informativo, sem que seja a Minidesigners Store, a qualquer título, responsável pelo conteúdo das referidas páginas ou matérias. Em consequência, não é a Minidesigners Store responsável por qualquer dano resultante da sua utilização.
6. Preços, Campanhas Promocionais e Pagamento
6.1. Os preços que constem de sítios da internet, estabelecimentos comerciais, tabelas, orçamentos e propostas da Minidesigners Store são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data.
6.2. Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos ou de rutura de stocks, pelos quais a Minidesigners Store não se responsabiliza.
6.3. A Minidesigners Store reserva-se o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efetuadas e, bem assim, a encomendas submetidas a partir da data da alteração.
6.4. A Minidesigners Store reserva-se o direito de alterar as campanhas em vigor anunciadas sem aviso prévio.
6.5. Tratando-se de produtos que se encontrem em stock, a compra apenas se considera efetuada quando ocorra o pagamento da totalidade do valor do bem.
6.6. Tratando-se de produtos que devam ser encomendados a fornecedor, o Cliente deverá proceder ao pagamento de 50% do valor do produto no ato da adjudicação, sendo o valor remanescente pago aquando da confirmação da chegada do produto.
6.7. Os meios de pagamento disponíveis são os seguintes:
• MbWay;
• Multibanco;
• Paypal;
• Cartão de Crédito;
7. Encomendas e Transporte
7.1. Todas as encomendas efetuadas encontram-se sujeitas a expressa ou tácita aceitação pela Minidesigners Store.
7.2. O processamento de qualquer encomenda depende do prévio pagamento do preço, salvo indicação expressa em contrário.
7.3. A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos bens encomendados pelo Cliente no decurso do período de processamento carece de validação pela Minidesigners Store.
7.4. A modificação, por iniciativa da Minidesigners Store, de quantidades ou qualidades dos produtos encomendados, depende de aceitação expressa do Cliente e poderá originar a alteração das prestações contratuais acordadas.
7.5. Quando não exista uma data definida para entrega do bem em contratos celebrados com consumidores, a Minidesigners Store compromete-se a entregar o bem ao consumidor final no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a celebração do contrato.
7.6. O envio das encomendas (total ou parcialmente) será efetuado de acordo com a disponibilidade dos bens solicitados no momento. O Cliente é responsável por verificar se os bens encomendados são adequados e suficientes para o seu objetivo.
7.7. Mediante pedido do Cliente e aprovação de orçamento dado pela transportadora contratada pela Minidesigners Store para o efeito, a entrega será efetuada nas instalações especificadas na encomenda e confirmadas por escrito.
7.8. No que diz respeito a entregas de produtos que sejam produzidos e remetidos diretamente de fornecedor, a chegada e entrega dos bens ocorrerá num prazo entre 4 (quatro) a 8 (oito) semanas.
7.9. Todas as datas de entrega são apenas estimativas, não se responsabilizando a Minidesigners Store por eventuais atrasos na produção e entrega efetuadas pelos seus fornecedores.
7.10. O consumidor é responsável pelos custos de transporte dos equipamentos adquiridos à Minidesigners Store.
7.11. No caso de Cliente que seja considerado consumidor para os devidos efeitos legais, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.
7.12. Se o consumidor confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pela Minidesigners Store, o risco transfere-se para o consumidor com a entrega do bem ao transportador.
7.13. Caso o Cliente não seja considerado consumidor final e tenha solicitado o transporte do bem, o risco de perda ou perecimento dos bens durante o transporte corre por conta do Cliente.
7.14. Em qualquer caso, o Cliente deverá verificar a conformidade dos bem recebidos, designadamente o estado da embalagem e o número de volumes rececionados e, caso o bem chegue até si danificado ou os volumes não correspondam ao número indicado na guia do transportador, deverá registar tal facto na guia de entrega.
7.15. Em caso de danos causados durante o transporte, Cliente deverá informar a Minidesigners Store dos danos que foram causados no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data de receção do produto.
7.16. A inobservância dos procedimentos indicados nos pontos 7.14. a 7.15. confere à Minidesigners Store o direito de recusar a reclamação apresentada.
8. Garantia Legal
8.1. Tratando-se de uma venda realizada pela Minidesigners Store a um Cliente que seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, a Minidesigners Store garante, sem encargos, da reposição da conformidade do bem com o contrato, quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem, no caso de contratos celebrados a partir 01 de Janeiro de 2022.
8.2. Para efeitos de aplicação da Cláusula 8.1., durante o terceiro ano em que vigora a garantia legal, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem, nos termos da legislação legalmente aplicável.
8.3. Tratando-se de uma venda realizada pela Minidesigners Store a cliente que seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, a Minidesigners Store garante a reposição, sem encargos, da conformidade do bem com o contrato, quando a falta de conformidade se manifeste num prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega do bem, no caso de contratos celebrados antes de 01 de Janeiro de 2022.
8.4. No caso de se tratar de uma qualquer pessoa, coletiva ou singular, que celebre um contrato com a Minidesigners Store de fornecimento de bem ou serviço, de natureza comercial, destinando aos bens fornecidos ou serviços prestados um fim relacionado com a atividade comercial ou profissional desenvolvida pelo Cliente, a Minidesigners Store garante, nos termos da legislação aplicável, 6 (seis) meses de garantia legal após a entrega do bem, devendo qualquer eventual defeito ser comunicado à Minidesigners Store num prazo máximo de 30 (trinta) dias após conhecimento do mesmo.
8.5. Caso seja detetada uma situação de desconformidade no bem, deve a mesma ser denunciada à Minidesigners Store.
8.6. Em qualquer caso, a Minidesigners Store reserva-se no direito de inspecionar o bem e aferir da existência do defeito e da sua origem.
8.7. A comunicação referida no ponto 8.5. é efetuada por e-mail para o seguinte endereço info@minidesigners.net, devendo ser acompanhada de breve descrição do problema, da respetiva fatura ou documento equivalente comprovativo da aquisição do artigo pelo consumidor.
8.9. Tratando-se de uma venda realizada pela Minidesigners Store a Cliente que seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, uma vez verificada a existência da desconformidade, e não se devendo a uma qualquer causa imputável ao consumidor ocorrida após a entrega, a Minidesigners Store assegura ao consumidor final a reparação ou substituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis. Em todo o caso, se o contrato tiver sido celebrado após 01 de Janeiro de 2022, é possível ao consumidor final optar diretamente pela substituição do bem ou pela resolução do contrato quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 (trinta) dias a contar da entrega do bem.
8.10. A Minidesigners Store assegura ao consumidor final os custos de transporte que advenham da reposição de conformidade de bens abrangidos pela garantia legal.
8.11. No caso de se tratar de uma qualquer pessoa, coletiva ou singular, que celebre um contrato com a Minidesigners Store de fornecimento de bem ou serviço, de natureza comercial, destinando aos bens fornecidos ou serviços prestados um fim relacionado com a atividade comercial ou profissional desenvolvida pelo Cliente, as encomendas não podem ser podem ser anuladas/alteradas.
9. Devolução e Direito de Livre Resolução
9.1. Em caso algum serão aceites devoluções de artigos incompletos, com sinais de uso indevido ou cuja manipulação exceda a considerada como normalmente admitida.
9.2. Tratando-se de compras efetuadas online por quem seja considerado consumidor nos termos legais aplicáveis, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias, contados a partir da data de receção do bem pelo consumidor ou terceiro por si indicado, para proceder à resolução do contrato.
9.3. O direito de livre resolução pelo consumidor exerce-se através de comunicação escrita remetida para info@minidesigners.net
9.4. Em caso de livre resolução, caberá ao consumidor suportar os custos de transporte relacionados com a devolução do bem, bem como quaisquer encargos associados à transação que não sejam reembolsáveis à Minidesigners Store.
9.5. O reembolso de pagamentos será feito pela Minidesigners Store através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação, salvo acordo expresso em contrário, no prazo de 14 (catorze) dias que se contam da data da informação pelo consumidor da decisão de resolução contratual.
9.6. Salvo acordo expresso da Minidesigners Store, o consumidor não pode resolver livremente, designadamente, os contratos de:
a) Fornecimento de bens produzidos de acordo com as especificações do consumidor, manifestamente personalizados e, bem assim, produtos encomendados especificamente por indicação do consumidor;
b) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
c) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor a pedido deste.
9.7. Em qualquer caso, a devolução fica condicionada à prévia aceitação da Minidesigners Store, a qual se reserva o direito de analisar o produto e aferir se o mesmo cumpre os requisitos para que possa ser devolvido.
9.8. Caso o Cliente não seja considerado consumidor nos termos legais em vigor, apenas poderá efetuar a devolução do bem se existir um defeito, devendo remeter, por escrito, à Minidesigners Store, a descrição do defeito acompanhada de imagens que o comprovem, devendo tal defeito ser validado pela Minidesigners Store.
9.9. Caso o Cliente não seja considerado consumidor e não aceite a entrega do produto quando a sua entrega se encontre pronta para ser efetuada:
- Os bens serão faturados e considerados como tendo sido entregues;
- O risco dos bens será imediatamente transferido para o Cliente;
- A Minidesigners Store armazenará os bens até à entrega. Caso o bem não seja levantado em 15 (quinze) dias, será cobrada uma taxa de armazenamento no valor de 10€ / dia.
9.10. No caso da verificação, pela Minidesigners Store, do defeito reportado pelo Cliente nos termos da cláusula 9.8, após rececionado o mesmo e comprovado que se encontra em perfeitas condições, a Minidesigners Store procederá à restituição do preço pago pelo Cliente ou, alternativamente, à emissão de nota de crédito, caso a Minidesigners Store não proceda ao reembolso no que contende com clientes que não são consumidores.
9.11. Por referência à Cláusula 9.7., os encargos com a recolha dos bens a devolver serão da responsabilidade do Cliente, bem como o cumprimento das exigências para o respetivo transporte e acompanhamento dos documentos devidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, e demais legislação aplicável.
9.12. Em caso de incumprimento, a Minidesigners Store descarta qualquer responsabilidade e reserva-se o direito de transferir para o Cliente que não seja consumidor final eventuais penalizações ou coimas daí decorrentes.
10. Responsabilidade
10.1. Todos os produtos comercializados pela Minidesigners Store encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
10.2. A Minidesigners Store declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue, competindo ao Cliente verificar as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.
11. Reclamações
Quaisquer outras reclamações relativas aos produtos entregues pela Minidesigners Store ou relativas aos contratos celebrados deverão ser comunicadas à mesma, por escrito, através do seguinte endereço de e-mail info@minidesigners.net, o que deverá ser feito no prazo máximo de 4 (quatro) dias a contar do facto que deu origem à Reclamação.
12. Resolução Alternativa de Litígios
12.1. Os conflitos de consumo de reduzido valor económico (sendo aqueles cujo valor não ascende a 5.000,00 Euros) estão sujeitos à arbitragem necessária ou à mediação efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL), nos termos da legislação em vigor.
12.2. As entidades RAL disponíveis para a resolução alternativa de litígios de consumo são as seguintes:
1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) - http://www.arbitragemdeconsumo.org/;
2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC) - https://cacrc.pt/;
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) - http://www.centroarbitragemlisboa.pt;
4. Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) - https://arbitragem.autonoma.pt/;
5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM) - http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc;
6. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) - http://www.cicap.pt;
7. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) - http://www.triave.pt;
8. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) - http://www.ciab.pt;
9. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) - http://www.consumidoronline.pt./
13. Disposições Finais
13.1. Ao fazer uma encomenda, o Cliente está ciente que deve cumprir estes Termos e Condições bem como a Política de Privacidade e de Cookies.
13.2. Os presentes Termos e Condições substituem quaisquer outros anteriormente em vigor, bem como qualquer outro pacto, acordo ou promessa estabelecidos entre a Minidesigners Store e o Cliente antes da sua entrada em vigor, salvo convenção expressa em sentido contrário .
13.3. Caso uma das cláusulas dos presentes Termos e Condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, tal não obstará a que os restantes Termos e Condições continuem em vigor, não sendo afetados por tal declaração de nulidade.
13.4. No caso de surgimento de dúvidas respeitantes a estes Termos e Condições, à nossa Política de Privacidade e de Cookies, o Cliente poderá contactar os nossos serviços de Apoio ao Cliente através dos seguintes meios:
• Email: info@minidesigners.net;
• Contacto telefónico: (+351) 262 838 412 (chamada para rede fixa nacional).