Termos e Condições

Termos e Condições

De utilização do site e condições aplicáveis aos contratos celebrados à distância.

Por favor, leia antes de usar este site. Ao aceder e utilizar o nosso site, confirma a aceitação dos Termos. 

1. Titularidade da Loja Online

Andreia Querido Unip. Lda, com domicílio fiscal na Rua Coronel Andrada Mendoça, 24  2500-148 Caldas da Rainha, Portugal, NIF 513281541, é a legítima proprietária do site oficial Minidesigners Store, cujo domínio pode ser encontrado em https://www.minidesignerstore.com (nos termos e para os efeitos do art.º n.º 4, n.º1, al.a) e b) do Decreto -Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro)

2. Serviço de Apoio ao Cliente

Para informações adicionais ou para esclarecimento de qualquer dúvida, pode contactar Andreia Querido Unip. Lda através do e-mail info@minidesigners.net ou, se preferir, pelo telefone +351 91 923 5546 (chamada para rede móvel nacional), de segunda a sexta-feira, das 10 horas às 19 horas (nos termos e para os efeitos do artº nº 4, nº 1, al. a) e b) do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro)

3. Objecto e Âmbito de Aplicação

As presentes Condições e Termos Gerais de Venda regulam exclusivamente a compra e venda efetuada na loja online de Andreia Querido Unip. Lda, entre o(a) Consumidor(a) Final na qualidade de comprador(a) e Andreia Querido Unip. Lda enquanto vendedor, e aplicam-se a todos os visitantes do site www.minidesignerstore.com, assim como a qualquer transação de natureza comercial realizada através desta loja online. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto em www.minidesignerstore.com, implica a aceitação das presentes condições gerais de utilização e contratação. Considera-se, consumidor(a) final ou utilizador(a) ou ainda comprador(a) toda a pessoa que atue/compre com um intuito meramente pessoal, fora do seu negócio ou profissão, logo, sem qualquer vontade de revender os artigos que adquire na loja online Minidesigners Store. Minidesigners Store reserva-se o direito de alterar estas condições de utilização e contratação, sem aviso prévio, assim como de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que qualquer alteração será sempre publicada no site www.minidesignerstore.com. Minidesigners Store reserva-se o direito de não processar qualquer encomenda recepcionada de utilizadores que não sejam Consumidores Finais ou aquelas que não estejam de acordo com as condições gerais de venda.
O(A) Consumidor(a) final deverá fornecer a Minidesigners Store, na qualidade de vendedor, um endereço de e-mail ou postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que a Minidesigners Store o(a) possa contactar usando esses dados, caso julgue oportuno.

4. Informação sobre Conteúdos da Loja Online

O site www.minidesignerstore.com destina-se apenas para uso particular pelo que a reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos da loja online Minidesigners Store, sem autorização prévia escrita, é proibida para qualquer outro fim que não o uso estritamente pessoal. É expressamente proibida a introdução de links do nosso site com fins comerciais ou sem autorização prévia de Minidesigners Store, assim como a utilização do domínio www.minidesignerstore.com com fins abusivos será suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte de Andreia Querido Unip. Lda.
Na eventualidade de encontrar links que lhe permitam o acesso a www.minidesignerstore.com noutros sites ou referências à loja online Minidesigners Store, informamos que não temos qualquer responsabilidade sobre os links ou páginas, nem sobre os conteúdos nelas inscritos.
Estamos fortemente empenhados em que a informação apresentada em www. minidesignerstore.com esteja isenta de erros tipográficos e que todos os bens aqui apresentados e disponibilizados para aquisição pelo Consumidor se encontrem devidamente caracterizados e descritos, na medida adequada ao suporte utilizado e ao bem ou serviço objeto do contrato (nos termos e para os efeitos do artº nº 4, nº 1, al. d) do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro).

5. Política Comercial

No caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Por isso, recomendamos que consulte demoradamente o detalhe do produto para melhor informação acerca das respetivas características dos artigos que pretende adquirir.
Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. Alguns produtos poderão conter um preço incorreto, pelo que verificaremos os preços sempre que procedermos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o(a) Consumidor(a) Final por e-mail e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.
A validação do pedido de compra ou encomenda supõe que o(a) Comprador(a) tem conhecimento e aceita as Condições e Termos Gerais de Venda do site www. minidesignerstore.com.
Todos os dados registados por Minidesigners Store constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre o Vendedor e o(a) Consumidor(a) final, sendo da responsabilidade de Andreia Querido Unip. Lda. arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato, obrigando-se a mantê-lo acessível.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

Qualquer visitante do site www.minidesignerstore.com obriga-se a cumprir e respeitar as presentes condições gerais, designadamente observando as seguintes obrigações:
– É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole, que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
– Não utilizar identidades falsas;
– Conceder os seus dados pessoais e moradas corretas para que a Minidesigners Store possa processar devidamente as encomendas.

7. Realização de Encomenda

Para efetuar uma encomenda em www.minidesignerstore.com é necessário que o(a) Utilizador(a) disponha de uma conta de e-mail válida, de uso frequente e que se registe como cliente Minidesigners Store, preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado(a), basta inserir no cesto de compras virtual todos os produtos que o(a) Consumidor(a) Final pretenda adquirir, seguindo todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.
Realizar uma encomenda é muito fácil:
– Navegue pelas páginas da loja online e encontre o(s) produto(s) que pretende adquirir.
– Adicione os produtos preferidos ao Carrinho de Compras através do botão Adicionar ao carrinho.
– No momento, em que entender que já escolheu todas as peças que pretende adquirir, finalize a compra, clicando em “Check Out”.
– Em seguida, preencha os seus dados pessoais e endereço de envio num formulário (muita atenção no preenchimento da morada), clicando de seguida em “Continuar para envio”.
– Depois selecione prosseguir para pagamento.
– Reveja os dados de facturação, que podem, ou não, ser os que indicou como os de envio.
– Proceda ao pagamento escolhendo o método de pagamento que mais lhe convém.
– Por fim, irá receber uma confirmação da encomenda via e-mail.
– A sua encomenda está assim confirmada e apenas terá de aguardar os dias previstos para o envio postal e entrega dos produtos.

8. Disponibilidade dos Produtos e Confirmação de Cancelamento de Encomenda

Minidesigners Studio apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. A data estimada para expedição dos produtos, após confirmação do pagamento, será o dia seguinte.
Naturalmente, o tempo estimado para expedição pode variar em função do(a) transportador(a) e do destino da sua encomenda.
Minidesigners Studio só faz expedição de encomendas nos dias úteis. Assim, para estimativa do tempo de entrega das encomendas, não são contabilizados os fins-de-semana, nem os dias feriados. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face à estimativa das datas apresentadas, não confere o direito a indemnização.
A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade dos produtos. Tentamos assegurar que todos os itens colocados à venda no site estejam em stock. Porém, reservamos o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, Minidesigners Store informará de imediato o(a) Consumidor(a) Final do cancelamento parcial ou total da sua encomenda, sendo que o(a) comprador(a) tem direito ao reembolso da respetiva quantia paga.
O(A) Consumidor(a) final é a(o) única(o) responsável pela veracidade dos dados pessoais comunicados e compromete-se a inserir e informar de imediato qualquer alteração através da sua conta de registo em www.minidesignerstore.com
Minidesigners Store exime-se de qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo(a) Consumidor(a) Final, designadamente no momento de entrega.

9. Confirmação ou Cancelamento de Encomenda

Minidesigners Store poderá não validar a encomenda que não tenha garantia suficiente de boa cobrança, quando a encomenda está incompleta ou incorreta, ou quando os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Em qualquer dos casos referidos, Minidesigners Store informará via e-mail o(a) Consumidor(a) Final que o contrato de venda não foi efetuado e que a Minidesigners Store não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.
Se os produtos encomendados em www.minidesignerstore.com já não se encontrarem disponíveis no momento do seu último acesso ao site, apesar de ter obtido confirmação da encomenda, ou quando a Minidesigners Store receciona o seu pedido, a Vendedora informará imediatamente o(a) Utilizador(a) sobre a indisponibilidade dos mesmos, nunca ultrapassando o prazo de 30 dias após a receção do pedido.
Se tiver sido feita uma encomenda, e respetivo pagamento, para produtos que, entretanto, ficaram indisponíveis procederemos ao reembolso do dinheiro pago pelos itens indisponíveis.
Minidesigners Store reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda, independentemente do motivo e isenta de responsabilidades por quaisquer danos ou custos, assim como se reserva o direito de cancelar qualquer compra mesmo que já tenha sido aceite ou confirmada pela Minidesigners Store, designadamente nas seguintes situações:
– A informação constante da fatura não é correta ou verificável;
– A encomenda é sinalizada pelos Sistemas de Segurança do site como uma encomenda incorreta, irregular, ou uma encomenda suscetível de fraude;
– Quando a transferência do pagamento da encomenda não foi por nós rececionada, num período de 2 dias úteis subsequentes à aceitação da sua encomenda;
– Quando não for possível entregar a encomenda no endereço fornecido pelo(a) Utilizador(a);
– Se considerar que o(a) Comprador(a) não detinha capacidade para realizar aquele ato.
– Se se verificar que existiu um erro na apresentação do preço do(s) produto(s);
– Se presumir que a encomenda provém de um revendedor.
– Se a morada para entrega da encomenda for um apartado.

10. Condições de Pagamento e Garantias de Segurança

As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas no nosso website. Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos mencionados.
Poderá pagar os seus produtos utilizando os meios de MB (Multibanco utilizando para isso uma Entidade e Referência Bancária fornecida pela Loja Online), VISA e MBWay. O preço da compra dos produtos e os custos de transporte, tal como indicados no formulário de encomenda, serão cobrados à conta corrente quando os produtos adquiridos são efetivamente enviados.
Exortamos que não tente realizar o pagamento por qualquer outro meio não especificado em www.minidesignerstore.com. Se o tentar, a Minidesigners Store não poderá ser responsabilizada pela perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.

11. Segurança da Loja Online e de todas as Transações

A loja online Minidesigners Store utiliza as mais recentes e robustas tecnologias de segurança disponíveis para plataformas de encriptação. Todas as informações de pagamento que facultar serão encriptadas, desde o momento inicial da sua transação, até ao momento em que a encomenda é processada, e não serão guardadas em nenhum servidor público.
Apesar de utilizarmos um software de encriptação, qualquer pagamento transmitido pela Internet, ou através de e-mail, corre alguns riscos designadamente quando o(a) Utilizador(a) não toma as devidas precauções e não assume as devidas condutas de responsabilidade. Andreia Querido Unip. Lda não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido resultante do uso de meios eletrónicos de comunicação, designadamente dos danos decorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, de interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

12. Reserva de Propriedade dos Produtos Comercializados

Andreia Querido Unip. Lda detém a propriedade dos produtos da empresa até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos.

13. Preços

(nos termos e para os efeitos do artº 4º, nº 1, al. e) do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro)
Os preços dos produtos exibidos no site www.minidesignerstore.com contêm/comportam o Imposto de Valor Acrescentado (IVA). O preço total especificado no menu final inclui impostos e custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda, a qual pode imprimir ou descarregar para utilizações futuras. Por favor, transfira apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda e faça transferências individuais por encomenda.
As taxas de envio são calculadas por encomenda, sendo que o preço exato da taxa de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue.
Os preços são todos discriminados em Euros e qualquer mudança no país de entrega da encomenda pode ter influência sobre os preços, devido aos custos de transporte.

14. Envio de Produtos e Entregas

(nos termos e para os efeitos do artº 4º, nº 1, al. j) do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro) Os produtos encomendados na loja online serão enviados e entregues nos dias úteis, de segunda a sexta-feira. Apenas podemos garantir a boa entrega de uma encomenda se a morada de envio dos produtos for bem indicada pelo(a) Utilizador(a).
Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

15. Custos dos Portes de Envio e Prazos de Entrega

(nos termos e para os efeitos do artº 4º, nº 1, al. e), f) e g) do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro) As despesas de envio associadas à sua encomenda serão faturadas por encomenda, ou seja, se encomendar mais do que um artigo, pagará apenas uma vez as despesas de envio. No entanto, Minidesigners Store reserva-se o direito de dividir a entrega da encomenda, por exemplo, se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível. No caso de se proceder à divisão da encomenda, o cliente será notificado, por e-mail, da nossa intenção. Para o efeito, será utilizado o endereço de e-mail fornecido pelo cliente no momento da compra.
Em Portugal Continental e no Arquipélago da Madeira e dos Açores, serão cobrados os portes de envio, no valor de 4,00€ (quatro euros) por encomenda.
Em todos os países dentro e fora da União Europeia, as entregas serão pagas consoante os portes de envios das compras efetuadas.
As encomendas enviadas para países fora da União Europeia ou com políticas aduaneiras e fiscais diferentes da generalidade dos países da União Europeia, podem ser sujeitas a impostos, direitos aduaneiros e taxas cobrados no país de destino (Taxas de Importação). O destinatário de uma transferência internacional pode estar sujeito às Taxas de Importação, no momento, em que essa transferência chega ao seu país. O destinatário pode suportar encargos adicionais de desalfandegamento. Minidesigners Store não controla esses encargos nem consegue efetuar uma estimativa. As políticas alfandegárias variam muito de país para país pelo que o cliente deverá contactar o gabinete da alfândega local para obter mais informações. Quando são necessários procedimentos de desalfandegamento, poderá haver um atraso relativamente ao prazo estimado de expedição.
No momento da entrega, o(a) Comprador(a) deve inspecionar a embalagem e os produtos enviados no sentido de averiguar eventuais danos. Se constatar que os produtos estão danificados, o cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual deverá ser devolvida imediatamente através do mecanismo de Devolução. Minidesigners Store procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que, na sua sede, rececione e complete o processo de devolução.
As despesas de envio estão associadas à entrega da encomenda na morada indicada no formulário; caso solicite a entrega numa segunda morada, esta entrega terá um custo adicional consoante a localização.

16. Prazos de Entrega das Encomendas

(nos termos e para os efeitos do artº 4º, nº 1, al. j) do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro) Após registada a sua encomenda, sendo confirmado o respetivo pagamento e estando disponíveis todas as peças da sua encomenda, Minidesigners Store compromete-se a proceder ao envio observando os seguintes prazos de entrega:
– Em Portugal Continental, entre 2 e 5 dias úteis.
– No Arquipélago da Madeira e dos Açores e em Espanha, entre 3 e 10 dias úteis,
– Na União Europeia (exceto Portugal e Espanha), entre 2 e 5 dias úteis aproximadamente.
– Em todos os países fora da União Europeia, entregaremos a encomenda dentro de um prazo indicativo entre 6 a 10 dias úteis (o qual poderá ainda sofrer variações consoante o país onde é efetuado o desalfandegamento, quando aplicável).
Minidesigners Store não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação de envio que tenha por causa um evento de força maior, isto é a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.

17. Cancelamento de Encomendas

Antes do envio, o(a) Comprador(a) pode cancelar a encomenda de produtos. Se o(a) Utilizador(a) efetuar uma encomenda e a pretender cancelar deve, num primeiro momento, contactar através do mail info@minidesigners.net. Caso o pedido de cancelamento seja bem-sucedido, o cliente será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem custos para o cliente.
O cliente poderá devolver a encomenda para o seguinte endereço: Rua Coronel Andrada Mendoça, 24  2500-148 Caldas da Rainha, Portugal.
Aquando da confirmação da devolução e da receção da encomenda por Minidesigners Store, será processado o respetivo estorno.

18. Devoluções e Reclamações

(nos termos e para os efeitos do artº 4º, nº 1, al. l) e m) do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro) O cliente poderá, no prazo de 14 dias, após a receção do produto, proceder à sua devolução. No mesmo prazo o cliente poderá proceder à reclamação de eventuais defeitos ou inadequação do produto relativamente ao encomendado, da responsabilidade de Minidesigners Store.
Para o efeito, a reclamação deverá ser formalizada através de email remetido para o endereço info@minidesigners.net ou mediante o preenchimento e envio, pelo mesmo meio, do formulário de livre resolução. Na reclamação, o Cliente deverá indicar de forma expressa os motivos da sua reclamação mencionando sempre o número da encomenda e o seu número de identificação fiscal.
A equipa de suporte ao site www.minidesignerstore.com, coordenará com o Cliente a forma como deverá proceder à devolução da mercadoria, no caso de a mesma se justificar, assumindo nestes casos a Minidesigners Store os custos de devolução da mesma e os custos de uma nova entrega.
Nas situações em que as razões da devolução não sejam da responsabilidade da Minidesigners Store a devolução será aceite, após conferência do bom estado das peças devolvidas e das suas embalagens, sendo devolvido o valor pago pelo Cliente, deduzido dos custos de transporte da entrega (ainda que tenham sido estes assumidos pela Minidesigners Store e dos custos de transporte da devolução.
Em consequência, Minidesigners Store reserva-se o direito de não aceitar devoluções de produtos sem aviso prévio, conforme supramencionado, e que não cumpram as mesmas condições de conformidade da data da sua entrega ao Comprador (nomeadamente produtos que tenham sofrido qualquer tipo de utilização, transformação, danos e/ou falta da embalagem original, acessórios e/ou complementos).

19. Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.minidesignerstore.com são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro.
Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.minidesignerstore.com, de todo ou em parte, dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida.
As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.minidesignerstore.com estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.
Caso o(a) Utilizador(a) pretenda utilizar informações ou materiais do site necessita de obter uma autorização prévia por escrito e concedida por Andreia Querido Unip. Lda..

20. Lei Aplicável

(nos termos e para os efeitos do artº 4º, nº 1, al. aa) do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a esta entidade de resolução de litígios.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484 (das 15h às 16h)
Telefone da Delegação – Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: www.cniacc.pt
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Facebook: www.facebook.com/cniacc
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt
Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro

Pode ainda apresentar uma reclamação, uma sugestão ou elogio em:
www.livroreclamacoes.pt/inicio